A necessidade de oferecer aos leitores um trabalho adicional cuidando, nessa área, da distribuição constitucional das competências legislativas entre os Entes Federados e um estudo prático da atual positividade do processo legislativo, além de uma releitura do sistema jurídico, pós Pacto Federativo de 1988, introduzindo ligeiro estudo da legislação institucionalizada, como, igualmente, da modernizada técnica legislativa, que ganhou normatividade, ainda que não codificada, pelas Leis Complementares.