A Incorporação Imobiliária No Registro De Imóveis
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- Autor(es):
- Alexis M. Cavichini
- Dimensões:
- 1,0cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 224
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788544241134
- Código:
- 200018
- Código de barras:
- 9788544241134
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 280
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Informações do produtoA incorporação imobiliária possui grande importância para a dinâmica do mercado imobiliário brasileiro contemporâneo, pois permite o financiamento de empreendimentos com recursos oriundos dos próprios adquirentes. Sem a incorporação imobiliária, odireito fundamental à habitação teria sua concretização ainda mais dificultada. O conceito primeiro de incorporação imobiliária é dado pelo parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/1964, que diz que é considerada incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para a alienação, seja total ou parcial, de edificações coletivas. A partir desta definição ofertada pela própria lei, depreende-se que a incorporação imobiliária somente se caracterizará quando houver mais de uma unidade a ser vendida e, acrescido a isso, a edificação deve ser futura. Portanto, ainda se regulamenta pela lei civil geral a construção de apenas uma unidade para venda futura (como seria o caso de duas partes que contratam a construção de uma casa) ou então de unidades já existentes quando da contratação.
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Especificações
- Autor(es):
- Alexis M. Cavichini
- Dimensões:
- 1,0cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 224
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788544241134
- Código:
- 200018
- Código de barras:
- 9788544241134
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 280