A Restrição da Liberdade Decorrente do Descumprimento das Decisões Judiciais
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- Autor(es):
- SOUZA, BRUNO PRETI DE
- Dimensões:
- 0,8cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 128
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536233468
- Código:
- 77628
- Código de barras:
- 9788536233468
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 190
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Informações do produtoTrata-se de estudo em matéria processual-constitucional, referente à possibilidade do juízo cível determinar a restrição da liberdade individual em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial, como forma de garantir o efetivo e concreto acesso à Justiça restaurando a eficácia das normas violadas, a fim de auxiliar no resguardo da própria existência do Estado Democrático de Direito. Isso porque, a medida restritiva da liberdade torna-se necessária num Estado em que as decisões judiciais transformam-se, com frequência, em meros palpites, ante a não observância daquele que a ela está sujeito. Há que se ter em vista que o processo deve procurar ser o mais efetivo possível, principalmente quando houver interesses não patrimoniais em jogo, na medida em que deve procurar, com a máxima efetividade, dar àquele que possui um direito, exatamente aquilo que ele efetivamente tem direito de obter. E a restrição da liberdade, como método coercitivo ultima ratio do direito processual civil-constitucional, não vedado pela Constituição Federal, tende a corroborar com a incansável busca da verdadeira justiça. E através dos princípios constitucionais e dos métodos modernos de interpretação constitucionais, procuramos demonstrar que a Constituição não só permite como implicitamente determina que tal medida seja utilizada. Procuramos também traçar limites à utilização de tal método, seja no cumprimento das obrigações de fazer, seja nas obrigações de não fazer, a fim de evitar que o uso desenfreado possa acarretar arbitrariedades, com o estabelecimento de prazos e critérios para a restrição da liberdade.
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Especificações
- Autor(es):
- SOUZA, BRUNO PRETI DE
- Dimensões:
- 0,8cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 128
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536233468
- Código:
- 77628
- Código de barras:
- 9788536233468
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 190