A Tutela Jurídica da Fauna Selvagem Terrestre
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- Autor(es):
- GODINHO, HELENA TELINO NEVES
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 142
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536232546
- Código:
- 94121
- Código de barras:
- 9788536232546
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 200
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Informações do produtoO presente livro desenvolve um estudo comparado das principais normas legais substantivas referentes à tutela jurídica da fauna selvagem terrestre em Portugal e no Brasil. Abordou-se a evolução do conceito normativo da fauna selvagem, bem como sua natureza jurídica, sob a ótica do Direito do Ambiente. O tratamento constitucional vigente acerca da matéria, bem como a análise dos principais Tratados Internacionais envolvendo a biodiversidade, espécies migratórias, animais em perigo de extinção e a tutela das áreas naturais protegidas foram objeto de ponderação crítica, sobretudo a partir de análises jurisprudenciais. A regulamentação legal das atividades que afetam diretamente as espécies, como a caça e criação de animais em cativeiro, foram tratadas. A tutela jurídica da fauna selvagem insere-se no contexto das preocupações contemporâneas acerca do ambiente, numa perspectiva de continuidade e manutenção da qualidade de vida humana, nos moldes do desenvolvimento sustentável e da solidariedade intergeracional.
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Especificações
- Autor(es):
- GODINHO, HELENA TELINO NEVES
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 142
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536232546
- Código:
- 94121
- Código de barras:
- 9788536232546
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 200