O tema direito dos animais, ainda embrionário e controvertido é aqui abordado de um ponto de vista normativo inserido na legislação vigente. Buscar-se-á identificar as legislações que tutelam os animais sem que com isso seja preciso identificá-los como sujeitos de direitos. Através da ótica constitucional calcada em uma garantia fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, alcançar-se-á a proteção da fauna disposta no art. 225 da Carta Magna.