Com a redemocratização do País, foram debatidas, durante os trabalhos da Assembléia Constituinte, as hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado, o que resultou na previsão do artigo 102, I, a, segundo o qual cabe a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. A atual Carta Federal ampliou sensivelmente a legitimação ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.