
Agências Reguladoras e Participação Popular

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- Autor(es):
- CLAUDIO MASTRANGELO
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 164
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788573483871
- Código:
- 36794
- Código de barras:
- 9788573483871
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 270
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Informações do produtoA obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
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Especificações
- Autor(es):
- CLAUDIO MASTRANGELO
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 164
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788573483871
- Código:
- 36794
- Código de barras:
- 9788573483871
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 270