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Anuario De Direito Publico

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Por que as sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) possuem um alto índice de execução integral e as decisões da Corte Interamericana possuem um nível de cumprimento bastante inferior? Tentando compreender esta questão, analisamos na presente obra um dos fatores que pode ter influência na execução das sentenças: o processo de supervisão de cumprimento das sentenças. Esta etapa de supervisão tem recebido pouca atenção por parte da doutrina, que procura enfatizar mais o papel e o conteúdo das decisões destes Tribunais Regionais de Direitos Humanos. O processo de supervisão é um mecanismo de fiscalização exercido pelas organizações internacionais que albergam os tribunais: o Conselho da Europa e a Organização dos Estados Americanos. Consiste em procedimentos exercidos pelos próprios tribunais e órgãos políticos das organizações no sentido de pressionar e/ou auxiliar os países a cumprirem as sentenças dos tribunais. Neste sentido, buscamos compreender a origem da criação dos dois sistemas regionais de direitos humanos e a evolução de seus órgãos e estruturas. O panorama atual nos mostra que enquanto o Sistema Europeu de Direitos Humanos dotou um órgão político com uma missão específica de realizar a supervisão do cumprimento das sentenças do TEDH, com procedimentos definidos e um acompanhamento sério por parte do corpo diplomático dos países, no Sistema Interamericano há uma deficiente estrutura legal e a consequente omissão dos órgãos políticos em pressionar os Estados.
Autor(es):
RHIANNA VITORIA GOMES LIRA; NO
Dimensões:
1,2cm x 16,0cm x 1,0cm
Páginas:
248
Acabamento:
NORMAL
ISBN:
9786550163907
Código:
153146
Código de barras:
9786550163907
Peso:
0
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Por que as sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) possuem um alto índice de execução integral e as decisões da Corte Interamericana possuem um nível de cumprimento bastante inferior? Tentando compreender esta questão, analisamos na presente obra um dos fatores que pode ter influência na execução das sentenças: o processo de supervisão de cumprimento das sentenças. Esta etapa de supervisão tem recebido pouca atenção por parte da doutrina, que procura enfatizar mais o papel e o conteúdo das decisões destes Tribunais Regionais de Direitos Humanos. O processo de supervisão é um mecanismo de fiscalização exercido pelas organizações internacionais que albergam os tribunais: o Conselho da Europa e a Organização dos Estados Americanos. Consiste em procedimentos exercidos pelos próprios tribunais e órgãos políticos das organizações no sentido de pressionar e/ou auxiliar os países a cumprirem as sentenças dos tribunais. Neste sentido, buscamos compreender a origem da criação dos dois sistemas regionais de direitos humanos e a evolução de seus órgãos e estruturas. O panorama atual nos mostra que enquanto o Sistema Europeu de Direitos Humanos dotou um órgão político com uma missão específica de realizar a supervisão do cumprimento das sentenças do TEDH, com procedimentos definidos e um acompanhamento sério por parte do corpo diplomático dos países, no Sistema Interamericano há uma deficiente estrutura legal e a consequente omissão dos órgãos políticos em pressionar os Estados.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    RHIANNA VITORIA GOMES LIRA; NO
    Dimensões:
    1,2cm x 16,0cm x 1,0cm
    Páginas:
    248
    Acabamento:
    NORMAL
    ISBN:
    9786550163907
    Código:
    153146
    Código de barras:
    9786550163907
    Peso:
    0