Anuario De Direito Publico
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- Autor(es):
- RHIANNA VITORIA GOMES LIRA; NO
- Dimensões:
- 1,2cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 248
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9786550163907
- Código:
- 153146
- Código de barras:
- 9786550163907
- Peso:
- 0
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Informações do produtoPor que as sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) possuem um alto índice de execução integral e as decisões da Corte Interamericana possuem um nível de cumprimento bastante inferior? Tentando compreender esta questão, analisamos na presente obra um dos fatores que pode ter influência na execução das sentenças: o processo de supervisão de cumprimento das sentenças. Esta etapa de supervisão tem recebido pouca atenção por parte da doutrina, que procura enfatizar mais o papel e o conteúdo das decisões destes Tribunais Regionais de Direitos Humanos. O processo de supervisão é um mecanismo de fiscalização exercido pelas organizações internacionais que albergam os tribunais: o Conselho da Europa e a Organização dos Estados Americanos. Consiste em procedimentos exercidos pelos próprios tribunais e órgãos políticos das organizações no sentido de pressionar e/ou auxiliar os países a cumprirem as sentenças dos tribunais. Neste sentido, buscamos compreender a origem da criação dos dois sistemas regionais de direitos humanos e a evolução de seus órgãos e estruturas. O panorama atual nos mostra que enquanto o Sistema Europeu de Direitos Humanos dotou um órgão político com uma missão específica de realizar a supervisão do cumprimento das sentenças do TEDH, com procedimentos definidos e um acompanhamento sério por parte do corpo diplomático dos países, no Sistema Interamericano há uma deficiente estrutura legal e a consequente omissão dos órgãos políticos em pressionar os Estados.
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Especificações
- Autor(es):
- RHIANNA VITORIA GOMES LIRA; NO
- Dimensões:
- 1,2cm x 16,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 248
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9786550163907
- Código:
- 153146
- Código de barras:
- 9786550163907
- Peso:
- 0