Aposentadoria da Pessoa Transexual
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- Autor(es):
- MACHADO, FERNANDO
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 152
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536290720
- Código:
- 134006
- Código de barras:
- 9788536290720
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 250
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Informações do produtoHomens e mulheres recebem tratamento diferente na esfera previ¬denciária, pois as mulheres aposentam com idade menor e menos tempo de contribuição. A razão para a diferenciação possui funda¬mentos biológicos e sociais, os quais são apresentados nesta obra para permitir a compreensão da finalidade do legislador. Contudo, a adequação sexual e de gênero das pessoas trans não recebe a proteção previdenciária devida, pois o Estado é omisso em regu¬lar a mudança de sexo posterior ao ingresso na Previdência Social. Como não existe definição se o gênero considerado para efeito de aposentadoria será o do momento do requerimento do benefício, bem como buscando equilibrar o interesse financeiro do sistema previdenciário, esta obra busca apresentar a solução para atender a ambos os interesses, assegurando o direito à aposentadoria em equilíbrio financeiro e atuarial.
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Especificações
- Autor(es):
- MACHADO, FERNANDO
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 152
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536290720
- Código:
- 134006
- Código de barras:
- 9788536290720
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 250