Arbitragem nos Contratos Administrativos
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- Autor(es):
- PARADA, ANDRE LUIS NASCIMENTO
- Dimensões:
- 1,2cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 216
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536249995
- Código:
- 94423
- Código de barras:
- 9788536249995
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 270
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Informações do produtoA presente obra tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. O estudo conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos.
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Especificações
- Autor(es):
- PARADA, ANDRE LUIS NASCIMENTO
- Dimensões:
- 1,2cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 216
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536249995
- Código:
- 94423
- Código de barras:
- 9788536249995
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 270