Neste Volume: Histórico do Direito Infanto-Juvenil - Resgate do Direito da Criança e do Adolescente no Panorama Mundial; - Mecanismos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Desmistificando a Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente - O Conceito de Ato Infracional; - Aplicação e Natureza Jurídica da Medida Socioeducativa; - Crise Hermenêutica: Interpretação e Implementação; - Modalidades de Medidas Socioeducativas; - Execução das Medidas Socioeducativas. A Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e Paradoxos - Princípios Constitucionais e Garantias Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente; - Construindo um Verdadeiro Sistema de Garantias; - O Papel do Poder Judiciário como Garantidor e Agente Modificador da Realidade Social Infanto-Juvenil. A Interface do Ato Infracional com a Psicanálise e a Realidade Jurídica Nacional da Aplicação da Lei 8.069/90 - A Inscrição da Adolescência como Produto da Relação Fálica; - O Papel Democrático do Juiz na Vara da Infância e da Juventude; - Controvérsias na Aplicação da Medida Socioeducativa; - A Inovação da Justiça Restaurativa.