Bem de Família nas Relações Familiares - À Luz do Princípio da Dignidade Humana
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DESCRIÇÃO
Nos termos da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família legal, considera-se automaticamente bem de família a casa destinada à moradia da família (seja urbana ou rural) e a mobília que a guarnece, com exceção do veículo de trans¬porte, das obras de arte e adornos suntuosos. Estes mesmos bens podem ser instituídos, através de escritura pública, como bem de família voluntário, hipótese em que o insti¬tuidor também poderá colocar a salvo da penhora valores mobiliários não excedentes ao valor do prédio gravado, ao tempo da instituição, tudo nos termos dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002.
A particularidade da obra é que nela o instituto foi estudado sob a ótica das relações familiares, a partir do princípio da dignidade humana, e não simplesmente como um obstácu¬lo à satisfação de créditos. Propõe a proteção da moradia e a ideia de que o bem de família, tanto legal como volun¬tário, não está sujeito à partilha em caso de dissolução da entidade familiar, independentemente da causa do rompi¬mento (morte, separação de fato ou divórcio), subsistindo enquanto perdurar necessidade de proteção a qualquer de seus membros.
Ficha técnica
- Autor(es):
- JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 170
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536293219
- Código:
- 140802
- Código de barras:
- 9788536293219
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 210