Cartão de Crédito Questões Controvertidas
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- Autor(es):
- FIGUEIREDO, ALCIO MANOEL DE S.
- Dimensões:
- 1,0cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788503625579
- Código:
- 67243
- Código de barras:
- 9788503625579
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 240
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Informações do produtoNessa segunda edição, o autor aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CCB) e da alteração do artigo 192 da Constituição Federal (EC n 40/2003). Preocupou-se, igualmente, em analisar a divergência no próprio Superior Tribunal de Justiça, sobre o entendimento da equiparação de administradora de cartão de crédito à instituição financeira, mediante o estudo do leading case proferido pela 4 Turma do STJ, mediante a análise da Lei da Reforma Bancária (L 4.595/64), da Lei que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (L. 7.492/86)
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Especificações
- Autor(es):
- FIGUEIREDO, ALCIO MANOEL DE S.
- Dimensões:
- 1,0cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 180
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788503625579
- Código:
- 67243
- Código de barras:
- 9788503625579
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 240