Cautelares no Processo Penal - Comentários à Lei 12.403 de 4 de Maio de 2011
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- Autor(es):
- TASSE, ADEL EL
- Dimensões:
- 0,6cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 96
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536234076
- Código:
- 78029
- Código de barras:
- 9788536234076
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 150
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Informações do produtoAs reformas processuais penais, iniciadas no Brasil, no ano de 2008, com a implementação das leis 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09 têm uma página a mais com a recente edição da lei 12.403/11 comentada nesta obra. A alteração agora refere-se a um dos pontos mais sensíveis do processo penal, o das prisões processuais, ou seja, do regime de liberdade da pessoa acusada do cometimento de um crime. Observa-se que a lei 12.403/11 avança ao propor outros mecanismos cautelares além da prisão, manifestando também uma clara preocupação com a superpopulação carcerária e com o estabelecimento de sintonia entre o sistema de penas e os mecanismos de garantia do processo.
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Especificações
- Autor(es):
- TASSE, ADEL EL
- Dimensões:
- 0,6cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 96
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536234076
- Código:
- 78029
- Código de barras:
- 9788536234076
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 150