Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal Visível e Acessível - 14ª Edição (2023)
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- Autor(es):
- EQUIPE RIDEEL
- Dimensões:
- 1,0cm x 12,0cm x 16,0cm
- Páginas:
- 172
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9786557388266
- Código:
- 197028
- Código de barras:
- 9786557388266
- Volume:
- 14
- Edição:
- 14
- Peso:
- 140
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Informações do produtoFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I – Multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II e III – VETADOS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
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Especificações
- Autor(es):
- EQUIPE RIDEEL
- Dimensões:
- 1,0cm x 12,0cm x 16,0cm
- Páginas:
- 172
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9786557388266
- Código:
- 197028
- Código de barras:
- 9786557388266
- Volume:
- 14
- Edição:
- 14
- Peso:
- 140