A obra contém um detalhado índice alfabético. São mantidos no texto a redação dos dispositivos alterados ou revogados. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como para analisar as mudanças que o dispositivo teve, ou como vigia em uma determinada data. Vale destacar, também, a diagramação visual que foi especialmente desenvolvida para facilitar ao consulente a localização de um determinado artigo, inciso ou parágrafo. Este é o seu instrumento de estudo e trabalho.