Contravenções Penais
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- Autor(es):
- FERNANDA ESCOBAR
- Dimensões:
- 0,5cm x 21,0cm x 28,0cm
- Páginas:
- 6
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788577111572
- Código:
- 82311
- Código de barras:
- 9788577111572
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 70
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Informações do produtoAs principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e os pontos mais importantes das contravenções penais. Neste título, destaque para as contravenções mais importantes referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
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Especificações
- Autor(es):
- FERNANDA ESCOBAR
- Dimensões:
- 0,5cm x 21,0cm x 28,0cm
- Páginas:
- 6
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788577111572
- Código:
- 82311
- Código de barras:
- 9788577111572
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 70