Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação
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- Autor(es):
- MORGADO, VLADIMIR MIRANDA
- Dimensões:
- 1,5cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 276
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536242613
- Código:
- 85966
- Código de barras:
- 9788536242613
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 370
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Informações do produtoA presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário. Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado. Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta. O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.
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Especificações
- Autor(es):
- MORGADO, VLADIMIR MIRANDA
- Dimensões:
- 1,5cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 276
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536242613
- Código:
- 85966
- Código de barras:
- 9788536242613
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 370