Controle de Constitucionalidade por Meio do Veto Municipal
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- Autor(es):
- Luiz Francisco Isern
- Dimensões:
- 0,0cm x 0,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788586456343
- Código:
- 9788586456343
- Código de barras:
- 9788586456343
- Peso:
- 350
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Informações do produtoO presente trabalho analisa o veto especificamente no âmbito municipal, efetivado pelo Prefeito - titular da esfera do Poder Executivo mais próxima da população e do Poder Legislativo -, de forma que tal instituto possa, com absoluta eficácia, evitar o nascimento de leis municipais inconstitucionais.
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Especificações
- Autor(es):
- Luiz Francisco Isern
- Dimensões:
- 0,0cm x 0,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788586456343
- Código:
- 9788586456343
- Código de barras:
- 9788586456343
- Peso:
- 350