O presente livro é o resultado concreto da integração de três programas de pós-graduação: o Mestrado em Direito e Regulação da FGV DIREITO RIO, o Mes¬trado e Doutorado em Processo na Construção do Es¬tado Democrático de Direito da PUC-Minas e a linha de pesquisa "Tutela penal e processual penal dos di¬reitos e garantias fundamentais" da UNIFOR.