Crime de Aprovação Indébita Previdenciária Uma Nova Classificação e suas Consequências
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- Autor(es):
- LANA, CICERO MARCOS LIMA
- Dimensões:
- 0,6cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 98
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536242248
- Código:
- 85273
- Código de barras:
- 9788536242248
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 160
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Informações do produtoO estudo sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, definido no artigo 168-A do Código Penal, tem como foco principal a verificação da correta classificação do mesmo, se como crime formal ou material e as consequências advindas de tal classificação. A obra demonstra tratar-se a apropriação indébita previdenciária de um crime material, posto que não é possível a configuração da figura delituosa sem a presença de um tributo devido. Assim, para que a persecução penal tenha início é preciso haver prévio exaurimento do processo administrativo, o qual apura a existência de uma contribuição previdenciária devida. O presente estudo traz a análise de textos legais, sem olvidar da revisão e crítica das doutrinas publicadas no Brasil, bem como de comparação de dados obtidos por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, que possibilitem a obtenção de um panorama geral do crime previdenciário, sua correta classificação e as consequências que dela resultam.
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Especificações
- Autor(es):
- LANA, CICERO MARCOS LIMA
- Dimensões:
- 0,6cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 98
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536242248
- Código:
- 85273
- Código de barras:
- 9788536242248
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 160