Crimes Tributários - Teoria à Extinção da Punibilidade pelo Pagamento
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- Autor(es):
- XEREZ, HUGO VASCONCELOS
- Dimensões:
- 1,4cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 266
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536265551
- Código:
- 108457
- Código de barras:
- 9788536265551
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 330
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Informações do produtoO presente livro analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos an¬teriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma sé¬rie de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insufi¬ciente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais. Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas inten¬sas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos. Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas en¬dereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.
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Especificações
- Autor(es):
- XEREZ, HUGO VASCONCELOS
- Dimensões:
- 1,4cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 266
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536265551
- Código:
- 108457
- Código de barras:
- 9788536265551
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 330