Ao ser promulgado o Código Civil/2002, depois de quase três décadas de discussão no Congresso Nacional, inaugurou-se uma nova era: do direito civil constitucional. Desse modo, a Constituição Federal efetiva¬mente passou a ser a fonte principal das normas civilistas, o que não ocorria na antiga codificação de 1916. Essa constitucionalização fortaleceu a principiologia constitucional, em especial no que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais. A moradia, um desses pilares, pre¬vista no art. 6º da Constituição Federal, foi tratada nesse novo modelo, nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil/2002.