Direito à Moradia sobre Áreas Ocupadas
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- Autor(es):
- OLIVEIRA, FLAVIA BERNARDES DE
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 160
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536274676
- Código:
- 113061
- Código de barras:
- 9788536274676
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 210
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Informações do produtoNeste livro, a autora se ocupa do direito fundamental constitucionalizado à moradia, perpassando por uma análise internacional como pano de fundo histórico, para explorar a patrimonialização como uma forma eficaz de efetividade do direito sobre áreas já ocupadas. Para isso, estabelece relações entre a moradia, a propriedade e a função social, e trata com especial atenção da Lei 11.977/2009, que regulamentou a regularização fundiária e inovou com a instituição da usucapião administrativa. Por meio também de um breve estudo de caso, a autora deseja ilustrar para os operadores do direito imobiliário, registral e civil o manejo do instrumento-instituto da usucapião administrativa, contribuindo para a possibilidade de sua realização e efetividade.
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Especificações
- Autor(es):
- OLIVEIRA, FLAVIA BERNARDES DE
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 160
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536274676
- Código:
- 113061
- Código de barras:
- 9788536274676
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 210