Direito à Qualidade na Educação Básica
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- Autor(es):
- XIMENES, SALOMAO BARROS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 430
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788576747482
- Código:
- 96680
- Código de barras:
- 9788576747482
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 660
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Informações do produtoA Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de valiosos princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. Este livro analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece proposições quanto ao conteúdo normativo do direito à qualidade. Toma como referência a teoria dos direitos fundamentais como princípios, a partir da qual propõe que o princípio constitucional objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Em contraposição às ideias tecnistas e/ ou minimalistas, os componentes do direito à qualidade da educação básica são aqui definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, aí incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades educacionais e de realizar a educação básica em condições de igualdade.
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Especificações
- Autor(es):
- XIMENES, SALOMAO BARROS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 430
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788576747482
- Código:
- 96680
- Código de barras:
- 9788576747482
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 660