Direito Administrativo - 3ª Edição (2018)
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- Autor(es):
- REMEDIO, JOSE ANTONIO
- Dimensões:
- 3,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 876
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788583990475
- Código:
- 116117
- Código de barras:
- 9788583990475
- Volume:
- 3
- Edição:
- 3
- Peso:
- 1240
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Informações do produtoO Direito Administrativo, como disciplina autônoma do Direito, surge no final do século XVIII, com o advento do Estado de Direito, com a submissão do próprio Estado à lei, tomada esta como expressão da vontade geral. Sem estar codificado, o Direito Administrativo brasileiro apoia-se no modelo Europeu-Continental, tendo por objeto a descrição e delimitação dos órgãos e serviços públicos, com derrogação do Direito Privado. O Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a Administração Pública e a atividade administrativa, seus agentes, seus órgãos e as pessoas jurídicas que a integram. O Regime Jurídico Administrativo brasileiro pode ser visto como o conjunto de normas que constituem de forma ordenada e unitária o Direito Administrativo enquanto ramo do Direito Público, e que com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e na indisponibilidade do interesse público, derroga o Direito Comum e institui prerrogativas e restrições para a Administração Pública.
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Especificações
- Autor(es):
- REMEDIO, JOSE ANTONIO
- Dimensões:
- 3,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 876
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788583990475
- Código:
- 116117
- Código de barras:
- 9788583990475
- Volume:
- 3
- Edição:
- 3
- Peso:
- 1240