Direito do Consumidor
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- Autor(es):
- SILVA, MARCUS VINICIUS FERNAND
- Dimensões:
- 1,0cm x 13,0cm x 20,0cm
- Páginas:
- 272
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788598848761
- Código:
- 58797
- Código de barras:
- 9788598848761
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 330
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Informações do produtoA defesa do consumidor foi colocada em nossa Constituição Federal como princípio da Ordem Econômica, sendo assim coube ao legislador ordinário, elaborar o conjunto de normas para regular as relações de consumo, resultando na Lei º 8. 078, de 11 de setembro de 1990, que dispôs sobre a proteção do consumidor e deu outras providências. A obra do autor aborda os principais temas relacionados a este ramo do direito. Aborda o Código do Consumidor como um micro-sistema de normas. Define produto, serviço, relação de consumo, consumidor e fornecedor. Aclara os direitos básicos do consumidor, a nocividade e periculosidade dos produtos. Apresenta a forma de punição do abuso, ou seja, a responsabilidade pelo fato ou pelo vício de produtos e serviços, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica.
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Especificações
- Autor(es):
- SILVA, MARCUS VINICIUS FERNAND
- Dimensões:
- 1,0cm x 13,0cm x 20,0cm
- Páginas:
- 272
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788598848761
- Código:
- 58797
- Código de barras:
- 9788598848761
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 330