Direito Público
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- Autor(es):
- DIAS, CIBELE FERNANDES
- Dimensões:
- 0,6cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 104
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536287188
- Código:
- 138425
- Código de barras:
- 9788536287188
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 100
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Informações do produtoEste livro oferece uma reflexão crítica sobre temas con¬troversos do Direito Constitucional, como a processu¬alidade administrativa necessária na sindicância em empresas estatais, a incidência da regra da simetria na delimitação das competências dos Prefeitos e das Câ¬maras Municipais, a problemática da aplicação da regra de competência concorrente em matéria ambiental para definição da competência do Município para legislar so¬bre a proibição da criação de animais e a forma adequa¬da para que os Municípios regulamentem o processo de qualificação e contratualização de Organizações Sociais a partir do precedente constitucional da ADI 1923/DF. Sem descuidar da análise da jurisprudência constitu¬cional e da legislação, a autora aborda casos difíceis no domínio do Direito Público e oferece parâmetros para a interpretação de problemas constitucionais.
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Especificações
- Autor(es):
- DIAS, CIBELE FERNANDES
- Dimensões:
- 0,6cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 104
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536287188
- Código:
- 138425
- Código de barras:
- 9788536287188
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 100