Direitos Sociais - Leis Orçamentárias como Instrumento de Implementação
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- Autor(es):
- SANDOVAL ALVES DA SILVA
- Dimensões:
- 2,0cm x 16,5cm x 21,5cm
- Páginas:
- 264
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536215280
- Código:
- 52251
- Código de barras:
- 9788536215280
- Peso:
- 330
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Informações do produtoA obra aborda questões intrigantes sobre os valores, princípios e regras que norteiam as relações pertinentes à atividade financeira do Estado na busca da concretização dos direitos sociais, abordando a estrutura normativa e as fontes de financiamento dos direitos fundamentais, bem como as relações jurídicas existentes entre administrado e Estado. Para isso busca explicar ainda os fenômenos jurídicos típicos das leis orçamentárias e como estes fenômenos influenciam no estudo da eficácia dos direitos fundamentais sociais, que se apresentam como prestações estatais positivas. E, por fim, aborda a sindicabilidade judicial das leis orçamentárias, no que se refere ao atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, por meio de políticas públicas.
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Especificações
- Autor(es):
- SANDOVAL ALVES DA SILVA
- Dimensões:
- 2,0cm x 16,5cm x 21,5cm
- Páginas:
- 264
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536215280
- Código:
- 52251
- Código de barras:
- 9788536215280
- Peso:
- 330