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Cód. Produto: 140394

Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988

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O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador. A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem. Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
Autor(es):
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
Dimensões:
24,0cm x 17,0cm x 13,8cm
Páginas:
296
Acabamento:
BROCHURA
ISBN:
9788522471409
Código:
140394
Código de barras:
9788522471409
Volume:
3
Edição:
3
Peso:
490
  • Informações do produto Seta - Abrir
    O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedimento, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988. Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a Administração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador. A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse público e os direitos fundamentais do homem. Nesta terceira edição são aprofundados alguns temas, como o pertinente ao mérito do ato administrativo e o que trata dos conceitos jurídicos indeterminados, tendo em vista a evolução pela qual passaram nos últimos anos. É analisado o tema do controle judicial das políticas públicas e, dentro dele, pela pertinência, o princípio da reserva do possível, não tratados na tese original porque tais aspectos não constituíam ainda objeto de preocupação por parte da doutrina do direito administrativo. Também é ampliado o Capítulo 1, para tratar do tema dos princípios sob a ótica da constitucionalização do direito administrativo e seus reflexos sobre a legalidade e a discricionariedade. E ainda são incluídos itens referentes à discricionariedade técnica no direito norte-americano e no direito brasileiro. Leitura complementar para a disciplina Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
    Dimensões:
    24,0cm x 17,0cm x 13,8cm
    Páginas:
    296
    Acabamento:
    BROCHURA
    ISBN:
    9788522471409
    Código:
    140394
    Código de barras:
    9788522471409
    Volume:
    3
    Edição:
    3
    Peso:
    490