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Cód. Produto: 188083

Efeitos Jurídicos com a Sanção da Lei 13.967/2019

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O estudo abrange os impactos da promulgação da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Por se tratar de tema novo e recente, a obra analisa o nível de entendimento dos bombeiros militares do CBMDF referente aos efeitos jurídicos remanescentes das punições restritivas/privativas de liberdade às suas carreiras. Para tal análise, descrevem-se como era executado o cumprimento das referidas punições em momento imediatamente anterior à referida promulgação e quais as adequações adotadas pelo CBMDF em momento posterior; também se fez necessária a exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto ao tema abordado; além do exame dos efeitos jurídicos remanescentes das punições disciplinares ainda aplicadas com base no RDE.
Autor(es):
Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira
Dimensões:
0,0cm x 0,0cm x 21,0cm
Páginas:
118
Acabamento:
NORMAL
ISBN:
9788536298276
Código:
188083
Código de barras:
9788536298276
Volume:
1
Edição:
1
Peso:
190
  • Informações do produto Seta - Abrir
    O estudo abrange os impactos da promulgação da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Por se tratar de tema novo e recente, a obra analisa o nível de entendimento dos bombeiros militares do CBMDF referente aos efeitos jurídicos remanescentes das punições restritivas/privativas de liberdade às suas carreiras. Para tal análise, descrevem-se como era executado o cumprimento das referidas punições em momento imediatamente anterior à referida promulgação e quais as adequações adotadas pelo CBMDF em momento posterior; também se fez necessária a exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto ao tema abordado; além do exame dos efeitos jurídicos remanescentes das punições disciplinares ainda aplicadas com base no RDE.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira
    Dimensões:
    0,0cm x 0,0cm x 21,0cm
    Páginas:
    118
    Acabamento:
    NORMAL
    ISBN:
    9788536298276
    Código:
    188083
    Código de barras:
    9788536298276
    Volume:
    1
    Edição:
    1
    Peso:
    190