Efeitos Jurídicos com a Sanção da Lei 13.967/2019
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- Autor(es):
- Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira
- Dimensões:
- 0,0cm x 0,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 118
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536298276
- Código:
- 188083
- Código de barras:
- 9788536298276
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 190
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Informações do produtoO estudo abrange os impactos da promulgação da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Por se tratar de tema novo e recente, a obra analisa o nível de entendimento dos bombeiros militares do CBMDF referente aos efeitos jurídicos remanescentes das punições restritivas/privativas de liberdade às suas carreiras. Para tal análise, descrevem-se como era executado o cumprimento das referidas punições em momento imediatamente anterior à referida promulgação e quais as adequações adotadas pelo CBMDF em momento posterior; também se fez necessária a exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto ao tema abordado; além do exame dos efeitos jurídicos remanescentes das punições disciplinares ainda aplicadas com base no RDE.
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Especificações
- Autor(es):
- Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira
- Dimensões:
- 0,0cm x 0,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 118
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536298276
- Código:
- 188083
- Código de barras:
- 9788536298276
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 190