Estatuto Da Crianca E Do Adolescente E Legislacao Complementar
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- Autor(es):
- VIEIRA, JAIR LOT
- Dimensões:
- 2,0cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 320
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788572837521
- Código:
- 81011
- Código de barras:
- 9788572837521
- Volume:
- 6
- Edição:
- 6
- Peso:
- 370
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Informações do produtoEsta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Covenções Internacionais.
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Especificações
- Autor(es):
- VIEIRA, JAIR LOT
- Dimensões:
- 2,0cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 320
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788572837521
- Código:
- 81011
- Código de barras:
- 9788572837521
- Volume:
- 6
- Edição:
- 6
- Peso:
- 370