Atualizado até 15/07/2013 SUMÁRIO Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Funcionários) Decreto 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários) Constituição Federal/88 (excertos) Constituição do Estado do Rio de Janeiro (excertos) Legislação Complementar Lei 3.693/2001 (Concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos) Lei 3.921/2002 (Assédio moral no trabalho) Lei 4.620/2005 (Reestruturação dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro) Lei 5.260/2008 (Regime jurídico próprio e único da Previdência social dos membros do Poder Judiciário) Lei Compl. 128/2009 (Gestante. Licença) Lei 6.243/2012 (Servidor público. Previdência Complementar) Lei 6.338/2012 (Previdência Complementar. Custeio do déficit atuarial) Lei 6.450/2013 (Custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica) Índice Alfabético