Habeas Corpus - Admissibilidade nas Transgressões Disciplinares Militares
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- Autor(es):
- FERNANDO OTERO CAAMANO
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 154
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536227122
- Código:
- 64975
- Código de barras:
- 9788536227122
- Peso:
- 210
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Informações do produtoA matéria tratada é das mais sensíveis, pois envolve a necessidade de harmonizar os enaltecidos princípios da hierarquia e da disciplina, tão relevantes para as Forças Armadas, como o acesso dos servidores militares à garantia constitucional do Habeas Corpus. O livro apresenta interessante estudo sobre a evolução dos Direitos Fundamentais e, em especial, da garantia do Habeas Corpus, inclusive no âmbito do Direito Brasileiro. Merece realce a análise que o autor faz do Direito Disciplinar Militar, à luz dos princípios constitucionais evidenciando a ausência de antinomia entre a preservação da disciplina militar e a obediência ao contraditório e à ampla defesa. Congratulo-me com o autor e também com o mundo jurídico brasileiro pelo surgimento desta obra que sem dúvida terá grande utilidade principalmente para os profissionais que se defrontam com a matéria.
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Especificações
- Autor(es):
- FERNANDO OTERO CAAMANO
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 154
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536227122
- Código:
- 64975
- Código de barras:
- 9788536227122
- Peso:
- 210