ISS - Aspectos Controvertidos e a Tributação dos Serviços Bancários
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- Autor(es):
- COORDS.: JEFERSON DYTZ MARIN E
- Dimensões:
- 1,0cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 184
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536227443
- Código:
- 65287
- Código de barras:
- 9788536227443
- Peso:
- 250
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Informações do produtoO presente trabalho tem o propósito de oferecer guarida aos procuradores de municípios e servidores vinculados ao setor fazendário, bem como aos advogados e funcionários ligados ao sistema bancário, cuidando dos aspectos gerais do ISS, das questões controversas envolvendo o tributo - com enfoque precipuamente jurisprudencial - e por fim, da instituição, cobrança e fiscalização do ISS bancário, o que traduz matéria ainda velada e timidamente debatida no Direito Público Municipal. A incidência do Imposto Sobre Serviços encontra aspectos polêmicos em relação a determinadas espécies de atividades que, pelas suas peculiaridades, não encontram acolhida nas regras gerais, demandando tratamento diferenciado. Nessa situação, está especialmente o serviço prestado pelas instituições ? nanceiras, que se estabeleceu como uma das grandes atividades desse segmento nas últimas décadas. Ademais, a análise da interpretação da legislação do ISS pelos tribunais constitui-se num indicador seguro para a ação dos agentes de arrecadação, na medida em que permite o estabelecimento de procedimentos adequados, evitando que se apresentem prejuízos ao ente público, precipuamente representados nas demandas judiciais de repetição de indébito. Assim, a correta operacionalização do ISS permite a promoção do desenvolvimento econômico e, também, a garantia de alcance dos fins a que se propõe o Estado.
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Especificações
- Autor(es):
- COORDS.: JEFERSON DYTZ MARIN E
- Dimensões:
- 1,0cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 184
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536227443
- Código:
- 65287
- Código de barras:
- 9788536227443
- Peso:
- 250