Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006 Disposições Preliminares Art. 1º Art. 2º Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 3º Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 4º Art. 5º Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 6º Art. 7º Art. 8º Capítulo III ( Vetado ) Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações sobre Drogas Art. 15 Art. 16 Art. 17 Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas Da Prevenção Art. 18 Art. 19 Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Dos Crimes e das Penas Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Disposições Gerais Art. 31 Art. 32 Dos Crimes Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 Do Procedimento Penal Art. 48 Art. 49 Seção I - Da Investigação Art. 50 Art. 50-A Art. 51 Art. 52 Art. 53 Seção II - Da Instrução Criminal Art. 54 Art. 55 Art. 56 Art. 57 Art. 58 Art. 59 Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Título V - Da Cooperação Internacional Art. 65 Título VI - Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art. 70 Art. 71 Art. 72 Art. 73 Art. 74 Art. 75 Quadro Comparativo - Lei n° 11.343/2006 | Lei n° 6.368/76 Auto de Prisão em Flagrante - Artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia - Artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia - Artigos 33, caput, 50, § 1º, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Denúncia - Delito de Tráfico de Drogas se trata de Infração Permanente Recurso de Apelação - Sentença Absolutória Reformada Razões do Recurso de Apelação - Sentença Absolutória Reformada Recurso de Apelação - Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicilio Razões do Recurso de Apelação - Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicílio Recurso de Apelação - Artigo 386, inciso VII, do CPP Razões do Recurso de Apelação - Artigo 386, inciso VII, do CPP Recurso de Apelação - Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denúncia Razões do Recurso de Apelação - Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denuncia Recurso de Apelação - Insuficiência Probatória Razões do Recurso de Apelação - Insuficiência Probatória Recurso de Apelação - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação - Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação - Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação - Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação - Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação - Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso de Apelação - Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Recurso de Apelação - Nulidade da Sentença, por Citra Petita Razões do Recurso de Apelação - Nulidade da Sentença, por Citra Petita Recurso de Apelação - Aplicação da Causa de Diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Razões do Recurso de Apelação - Aplicação da Causa de Diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Recurso de Apelação - Recurso do Ministério Público - TJSC Razões do Recurso de Apelação - Recurso do Ministério Público - TJSC Habeas Corpus - Ausência de fundamento para a Prisão Preventiva Habeas Corpus - Artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Habeas Corpus - Endereçamento ao TRF - 1 Região Habeas Corpus - Endereçado ao STJ Habeas Corpus - Endereçado ao STF Habeas Corpus - Fundamentação Inidônea Habeas Corpus - Não se verifica o Risco de Reiteração Delitiva Agravo em Execução - Agravo endereçado ao TJRS Razões de Agravo em Execução - Agravo endereçado ao TJRS Agravo em Execução - Agravo endereçado ao TJSP Razões de Agravo em Execução - Agravo endereçado ao TJSP Agravo em Execução - Agravo endereçado ao TJSC Razões de Agravo em Execução - Agravo endereçado ao TJSC Revisão Criminal - Efeito Recursal Extensivo Carta Testemunhável - Endereçado ao TRF - 1 Região Razões de Carta Testemunhável - Endereçado ao TRF - 1Região Recurso em Sentido Estrito - Artigo 44, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Razões do Recurso em Sentido Estrito - Artigo 44, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 Embargos Infringentes e de Nulidade - Endereçamento TRF - 1 Região Razões dos Embargos Infringentes e de Nulidade - Endereçamento TRF - 1 Região Embargos Infringentes - Proposta de Suspensão do Processo referida no Artigo 89, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Razões dos Embargos Infringentes - Proposta de Suspensão do Processo referida no Artigo 89, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 « ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR » Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências Lei nº 12.961, de 4 abril de 2014. Altera a Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas Emenda Constitucional nº 81, de 5 de junho de 2014. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras Providencias Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos Decreto nº 20.930, de 11 de Janeiro de 1932. Fiscaliza o emprego e o comércio das substâncias tóxicas entorpecentes, regula a sua entrada no país de acordo com a solicitação do Comité Central Permanente do Opio da Liga das Nações, e estabelece penas Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010. Gabinete de Segurança Institucional Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam