Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal
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- Autor(es):
- BRUNO, REINALDO MOREIRA
- Dimensões:
- 1,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 364
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536241654
- Código:
- 84873
- Código de barras:
- 9788536241654
- Volume:
- 5
- Edição:
- 5
- Peso:
- 470
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Informações do produtoDesde a primeira edição da obra "Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal", mudanças ocorreram na sociedade, com reflexos nas interpretações doutrinária e jurisprudencial disciplinadoras da matéria. Com o passar do tempo, o texto legislativo foi objeto de discussão nos Tribunais de Contas estaduais, fato que permitiu promover atualizações no trabalho inicial e, como consequência, distanciar-se da natureza acadêmica, direcionando o trabalho ao operador do orçamento municipal. O texto conta com a inserção de questões discutidas administrativamente e que passaram a ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, desde a mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, passando pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas várias Cortes Estaduais. Decorridos mais de dez anos desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se a consolidação das suas disposições, tanto sob a ótica que penaliza o ente federativo, como em relação ao agente público, responsável pelo descumprimento da lei de gestão fiscal.
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Especificações
- Autor(es):
- BRUNO, REINALDO MOREIRA
- Dimensões:
- 1,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 364
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536241654
- Código:
- 84873
- Código de barras:
- 9788536241654
- Volume:
- 5
- Edição:
- 5
- Peso:
- 470