Licenciamento Ambiental Municipal - 2ª Edição (2022)
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- Autor(es):
- JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES
- Dimensões:
- 21,0cm x 15,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 274
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536295947
- Código:
- 100531
- Código de barras:
- 9788536295947
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 370
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Informações do produtoEsta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas. O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso. Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.
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Especificações
- Autor(es):
- JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES
- Dimensões:
- 21,0cm x 15,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 274
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536295947
- Código:
- 100531
- Código de barras:
- 9788536295947
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 370