Licitação Convite e a Nova Lei de Licitações
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- Autor(es):
- DEVIDES, JOSE EDUARDO COSTA
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 150
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536276786
- Código:
- 114163
- Código de barras:
- 9788536276786
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 190
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Informações do produtoA elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado. Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto. A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo.
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Especificações
- Autor(es):
- DEVIDES, JOSE EDUARDO COSTA
- Dimensões:
- 0,9cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 150
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536276786
- Código:
- 114163
- Código de barras:
- 9788536276786
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 190