Ao elaborar a atualização da edição do presente livro, senti a necessidade e a obrigação de procurar alterar substancialmente o que havia escrito quando da sua primeira edição. Os principais motivos que levaram a esta alteração foram, dentro do possível, uma nova distribuição da matéria e acréscimos de alguns itens que não constavam da 1, para que possa ocorrer uma melhor compreensão, como, também, das alterações previstas nas Leis que ocorreram durante o período da 1 até a presente data, bem como em razão da edição da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, que alterou substancialmente os efeitos da Lei nº 1.533,