Esta obra tem por objetivo apresentar os principais aspectos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Deu-se, entretanto, um especial enfoque aos Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, que servem de orientação segura aos intérpretes das legislações especiais de regência, que às vezes apresentam dúvidas no momento das suas aplicações aos casos concretos. Portanto, os autores não se limitaram ao estudo pormenorizado da legislação seca; houve a preocupação de contextualizar as normas com seus desdobramentos práticos.