Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples
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- Autor(es):
- ONO, JULIANA M.
- Dimensões:
- 2,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 565
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788587365583
- Código:
- 79586
- Código de barras:
- 9788587365583
- Volume:
- 4
- Edição:
- 4
- Peso:
- 900
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Informações do produtoO tratamento jurídico conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte tem suporte constitucional, em primeiro plano no contexto da ordem econômica regulada na constituição federal de 1988. Deveras, estabelece o artigo 170, inciso IX, com a redação da emenda constitucional nº 06/95, que a essas empresas deve ser dado tratamento favorecido. E o artigo 179 da constituição determina que a união, os estados, o distrito federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução por meio de lei. A edição deste manual prático, em linguagem acessível e com a utilização de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir numa só obra o arsenal necessário ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade é inevitável quando se reúne em uma só apuração e forma de pagamento, os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tributária brasileira.
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Especificações
- Autor(es):
- ONO, JULIANA M.
- Dimensões:
- 2,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 565
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788587365583
- Código:
- 79586
- Código de barras:
- 9788587365583
- Volume:
- 4
- Edição:
- 4
- Peso:
- 900