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Cód. Produto: 154471

Negócios Processuais Trabalhistas - 1ª Edição (2021)

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Esta obra parte de um problema bem claro, criado pelo Tribunal Superior do Trabalho aquando a edição da sua Instrução Normativa 39 em 2016: os negócios jurídicos processuais podem, ou não, ser celebrados no processo do trabalho? Para tentar responder à questão, começamos por enquadrar o diálogo hermenêutico que deve disciplinar a integração de lacunas do sistema processual laboral pelo civil, concluindo pela necessária heterointegração evolutiva do primeiro ao segundo. Estabelecida esta premissa, procuramos recolher contributos jurídicos extraídos de uma interpretação sistemática do sistema laboral com o restante ordenamento jurídico. Percebemos então que não apenas as evoluções constitucionais e infraconstitucionais da autonomia da vontade no ordenamento laboral são favoráveis à defesa da admissibilidade da negociação processual, tal como o são a evolução do problema da arbitragem individual trabalhista e da teoria das incapacidades civil, reformulada após publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aqui chegados, e depois de concluirmos pela inexistência de incompatibilidade entre o princípio do autorregramento da vontade e os princípios especiais do processo do trabalho, debruçamo-nos finalmente sobre a cláusula de negociação atípica do art. 190 do CPC e concluímos que, não só a vulnerabilidade, como a alegada indisponibilidade dos créditos salariais do trabalhador são respeitados. Por fim, após explanação dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existentes sobre o assunto, apresentamos as nossas diretrizes de aplicação do art. 190 do CPC ao processo do trabalho e damos exemplos concretos dessa possibilidade.
Autor(es):
SEM AUTOR
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
Páginas:
12
Acabamento:
NORMAL
ISBN:
9786556806129
Código:
154471
Código de barras:
9786556806129
Volume:
1
Edição:
1
Peso:
1430
  • Informações do produto Seta - Abrir

    Esta obra parte de um problema bem claro, criado pelo Tribunal Superior do Trabalho aquando a edição da sua Instrução Normativa 39 em 2016: os negócios jurídicos processuais podem, ou não, ser celebrados no processo do trabalho? Para tentar responder à questão, começamos por enquadrar o diálogo hermenêutico que deve disciplinar a integração de lacunas do sistema processual laboral pelo civil, concluindo pela necessária heterointegração evolutiva do primeiro ao segundo. Estabelecida esta premissa, procuramos recolher contributos jurídicos extraídos de uma interpretação sistemática do sistema laboral com o restante ordenamento jurídico. Percebemos então que não apenas as evoluções constitucionais e infraconstitucionais da autonomia da vontade no ordenamento laboral são favoráveis à defesa da admissibilidade da negociação processual, tal como o são a evolução do problema da arbitragem individual trabalhista e da teoria das incapacidades civil, reformulada após publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aqui chegados, e depois de concluirmos pela inexistência de incompatibilidade entre o princípio do autorregramento da vontade e os princípios especiais do processo do trabalho, debruçamo-nos finalmente sobre a cláusula de negociação atípica do art. 190 do CPC e concluímos que, não só a vulnerabilidade, como a alegada indisponibilidade dos créditos salariais do trabalhador são respeitados. Por fim, após explanação dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existentes sobre o assunto, apresentamos as nossas diretrizes de aplicação do art. 190 do CPC ao processo do trabalho e damos exemplos concretos dessa possibilidade.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    SEM AUTOR
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
    Páginas:
    12
    Acabamento:
    NORMAL
    ISBN:
    9786556806129
    Código:
    154471
    Código de barras:
    9786556806129
    Volume:
    1
    Edição:
    1
    Peso:
    1430
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