Com a nova lei, os termos de compromisso (artigos 11 a 15) podem ser
celebrados sem a confissão quanto à matéria de fato e sem o reconhecimento
da ilicitude da conduta, desde que não se trate de infração grave e que o
investigado se comprometa a cessar a prática ou seus os efeitos lesivos,
corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos e cumprir as
demais condições, como o pagamento de contribuição pecuniária. A prática já
vinha sendo adotada com sucesso, há anos, pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – CADE – e pela CVM, com rotinas administrativas
específicas, como comitês de termo de compromisso, que muito têm
contribuído para a transparência e a objetividade das negociações.