O Artigo XX do Gatt, Meio Ambiente e Direitos Humanos
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- Autor(es):
- AMARAL JUNIOR, ALBERTO
- Dimensões:
- 2,0cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 370
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788571295377
- Código:
- 63266
- Código de barras:
- 9788571295377
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 430
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Informações do produtoO Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços e dos Direitos de Propriedade Intelectual. A presente obra, dividida em três partes, analisa a jurisprudência do GATT e da OMC sobre a interpretação do Artigo XX, sugerindo novas vias interpretativas. Recomenda a reforma do texto em vigor para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
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Especificações
- Autor(es):
- AMARAL JUNIOR, ALBERTO
- Dimensões:
- 2,0cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 370
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788571295377
- Código:
- 63266
- Código de barras:
- 9788571295377
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 430