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O Emendamento das Medidas Provisórias No Brasil

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DESCRIÇÃO

A discussão do livro para a segunda edição se insere no debate sobre o sistema político brasileiro. O livro trata das tentativas de interferência do Congresso nas MPs. Considerando os poderes legislativos que a Constituição de 1988 destinou à Presidência da República no Brasil o poder de editar Medidas Provisórias dotou o Executivo de um grande poder de agenda, mas não retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de monitoramento da ação do Executivo. O livro discute as teses sobre o sistema político brasileiro que trataram desse jogo entre a Presidência e o Congresso quanto às Medidas Provisórias. As emendas propostas às Medidas Provisórias através dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) são o referencial empírico do livro. O recorte utilizado na análise contempla o período posterior à EC 32/2001. Essa Emenda Constitucional modificou o rito de tramitação das MPs e alterou os parâmetros da barganha entre os poderes, abrindo espaço para um novo ordenamento na tramitação das MPs. O livro levanta as hipóteses explicativas para a aprovação dos PLVs, principalmente referidas às regras formais e informais que interferem no processo. A conclusão aponta para a possibilidade de que os Projetos de Lei de Conversão se configurem como “janelas de oportunidade” legislativa aos congressistas para fazer mudanças incrementais nas Medidas Provisórias editadas pelo Executivo. A segunda edição inclui o prefácio de Rubens Goyatá e uma apresentação com uma análise do que aconteceu nas instituições políticas no Brasil após o ano de 2016.

Ficha técnica

Autor(es):
LUCAS CUNHA
Dimensões:
21,0cm x 14,0cm x 1,2cm
Páginas:
190
Acabamento:
BROCHURA
ISBN:
9788544432488
Código:
143507
Código de barras:
9788544432488
Volume:
2
Edição:
2
Peso:
260