O Novo Regime Jurídico Mandado de Segurança
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- Autor(es):
- CAVALCANTI, FRANCISCO
- Dimensões:
- 1,1cm x 14,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788578980276
- Código:
- 64880
- Código de barras:
- 9788578980276
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 100
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Informações do produtoO MANDADO DE SEGURANÇA é reconhecido como a mais brasileira das construções jurídicas. Fruto da influência de vários matizes, surgiu e consolidou-se, nesses setenta e três anos de existência, desde a primeira lei que o disciplinou, como o mais relevante instrumento cível de defesa contra abusos e ilegalidades praticadas, ou ameaças de prática de atos de quaisquer autoridades públicas, de qualquer natureza. [...] O maior mérito que vislumbro na nova lei do mandado de segurança - a de n. 12.016/2009 - é, exatamente, o de não terem, os seus elaboradores, resolvido desmontar o sistema preexistente, para construírem algo absolutamente novo, destruindo edifício sólido, que estava a necessitar, tão somente, de aperfeiçoamento. [...] Espera-se com este livro contribuir para o melhor entendimento desse que, como antes se realçou, é a mais relevante e a mais brasileira das ações constitucionais cíveis.
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Especificações
- Autor(es):
- CAVALCANTI, FRANCISCO
- Dimensões:
- 1,1cm x 14,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788578980276
- Código:
- 64880
- Código de barras:
- 9788578980276
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 100