Penas Alternativas à Prisão - Os Substitutivos Penais no Sistema Penal Brasileiro
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- Autor(es):
- MONICA LOUISE DE AZEVEDO
- Dimensões:
- 1,3cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 234
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536209449
- Código:
- 63555
- Código de barras:
- 9788536209449
- Peso:
- 310
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Informações do produtoA busca de alternativas à pena de prisão como punição, muito além da humanização das penas, é reflexo da modificação das concepções dos fins do Estado e da pena nas sociedades e nos sistemas penais contemporâneos. Com origem no positivismo criminológico do final do século XIX, os substitutivos penais adquirem maior dimensão e importância com a globalização do modelo punitivo norte-americano. No Brasil, não obstante o discurso inovador das alternativas penais introduzidas pela Reforma Penal de 1984 e consolidadas pelas Leis 9.099/95 e 9.714/98, permanece a prisão como o eixo principal do sistema de penas. Por outro lado, a experiência das alternativas penais possibilita a abertura do sistema penal brasileiro para uma perspectiva que reserve a prisão somente quando não se der nenhuma outra alternativa e demonstre que a questão criminal é apenas um aspecto da complexa questão social. Nesse sentido, a punição deixa de ser prática isolada das políticas públicas e o direito penal passa a ser integrante de uma ampla política de proteção de direitos, dentro dos princípios e limites de um Estado Democrático de Direito.
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Especificações
- Autor(es):
- MONICA LOUISE DE AZEVEDO
- Dimensões:
- 1,3cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 234
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536209449
- Código:
- 63555
- Código de barras:
- 9788536209449
- Peso:
- 310