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Cód. Produto: 69321

Prescrição Penal - Uma Abordagem Descomplicada

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Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e executória. Contagem dos prazos prescricionais nos crimes omissivos próprios, formais, de mera conduta, habituais; no crime continuado; no crime qualificado pelo resultado; nos crimes contra a ordem tributária; no estelionato contra a previdência social; crimes permanentes e o momento da cessão da permanência para fins de início do prazo prescricional; inconstitucionalidade da lei 12.234, de 5 de maio de 2010; interrupção da prescrição no concurso de agentes; irretroatividade da lei 12.234, de 5 de maio de 2010; prescrição como mecanismo de efetivação do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo; prescrição da pretensão executória da pena de multa; prescrição das medidas socioeducativas; prescrição das penas restritivas de direitos; prescrição executória da medida de segurança; prescrição no código penal militar; prescrição retroativa após a lei 12.234, de 5 de maio de 2010; redução da prescrição para os maiores de 70 anos e sua interpretação jurisprudencial.
Autor(es):
CRIVELARO, PAULO CESAR
Dimensões:
1,5cm x 14,0cm x 21,0cm
Acabamento:
NORMAL
ISBN:
9788589206228
Código:
69321
Código de barras:
9788589206228
Volume:
1
Edição:
1
Peso:
100
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e executória. Contagem dos prazos prescricionais nos crimes omissivos próprios, formais, de mera conduta, habituais; no crime continuado; no crime qualificado pelo resultado; nos crimes contra a ordem tributária; no estelionato contra a previdência social; crimes permanentes e o momento da cessão da permanência para fins de início do prazo prescricional; inconstitucionalidade da lei 12.234, de 5 de maio de 2010; interrupção da prescrição no concurso de agentes; irretroatividade da lei 12.234, de 5 de maio de 2010; prescrição como mecanismo de efetivação do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo; prescrição da pretensão executória da pena de multa; prescrição das medidas socioeducativas; prescrição das penas restritivas de direitos; prescrição executória da medida de segurança; prescrição no código penal militar; prescrição retroativa após a lei 12.234, de 5 de maio de 2010; redução da prescrição para os maiores de 70 anos e sua interpretação jurisprudencial.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    CRIVELARO, PAULO CESAR
    Dimensões:
    1,5cm x 14,0cm x 21,0cm
    Acabamento:
    NORMAL
    ISBN:
    9788589206228
    Código:
    69321
    Código de barras:
    9788589206228
    Volume:
    1
    Edição:
    1
    Peso:
    100