Prescrição Penal - Uma Abordagem Descomplicada
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- Autor(es):
- CRIVELARO, PAULO CESAR
- Dimensões:
- 1,5cm x 14,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788589206228
- Código:
- 69321
- Código de barras:
- 9788589206228
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 100
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Informações do produtoCausas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e executória. Contagem dos prazos prescricionais nos crimes omissivos próprios, formais, de mera conduta, habituais; no crime continuado; no crime qualificado pelo resultado; nos crimes contra a ordem tributária; no estelionato contra a previdência social; crimes permanentes e o momento da cessão da permanência para fins de início do prazo prescricional; inconstitucionalidade da lei 12.234, de 5 de maio de 2010; interrupção da prescrição no concurso de agentes; irretroatividade da lei 12.234, de 5 de maio de 2010; prescrição como mecanismo de efetivação do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo; prescrição da pretensão executória da pena de multa; prescrição das medidas socioeducativas; prescrição das penas restritivas de direitos; prescrição executória da medida de segurança; prescrição no código penal militar; prescrição retroativa após a lei 12.234, de 5 de maio de 2010; redução da prescrição para os maiores de 70 anos e sua interpretação jurisprudencial.
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Especificações
- Autor(es):
- CRIVELARO, PAULO CESAR
- Dimensões:
- 1,5cm x 14,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788589206228
- Código:
- 69321
- Código de barras:
- 9788589206228
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 100