Princípio da Eficiência & Moralidade Administrativa
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- Autor(es):
- JEFFERSON APARECIDO DIAS
- Dimensões:
- 0,7cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 122
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536219844
- Código:
- 23937
- Código de barras:
- 9788536219844
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 120
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Informações do produtoA presente obra tem como objeto de estudo a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Brasileira, pela Emenda Constitucional n. 19. a partir da concepção dos princípios como mandatos de otimização foi realizado um estudo dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que, conforme determinação expressa do caput do art. 37 da Constituição da República, devem nortear a atuação da Administração Pública, dando-se destaque aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência. O princípio da moralidade administrativa, a partir das lições de Kant e Dworkin, foi concebido como um mandamento de imparcialidade, que impõe à Administração Pública tratar a todos com igual respeito e consideração. Já o princípio da eficiência, a partir das lições da análise econômica do direito, defendidas por Posner, foi adotado como um mandamento para a busca do incremento da riqueza social, relacionando-se com outros aspectos econômicos, como produtividade, eficácia e superávit, devendo ser afastadas as tentativas de conceber o princípio da eficiência a partir de critérios éticos ou morais, que acabam por equipará-la à moralidade, eliminando toda a sua objetividade. Por fim, apesar de reconhecer a importância que deve ser dada ao princípio da eficiência, concluímos que ele deve se submeter, prima facie, ao princípio da moralidade administrativa.
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Especificações
- Autor(es):
- JEFFERSON APARECIDO DIAS
- Dimensões:
- 0,7cm x 15,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 122
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788536219844
- Código:
- 23937
- Código de barras:
- 9788536219844
- Volume:
- 2
- Edição:
- 2
- Peso:
- 120